Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/12/2019

Distrito Federal

  • LEI Nº 6.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 4.242/08, que concede isenção de imposto nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal. A citada isenção foi prorrogada para até o dia 31/12/20.
  • LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do IPVA, IPTU, ITCD, do ITBI e da TLP.
  • LEI N . . .

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