Adm. Tributária

IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Venda de software – Percentual aplicável

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta.

Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 – COSIT, DE 2014.

Dispositivos Legais: arts. 591 e 592 do Decreto n.º 9.580, de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre a receita bruta.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo da contribuição é de 32% sobre a receita bruta.

Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 – COSIT, DE 2014.

Dispositivos Legais: arts. 15, §§ 1º e 2º, e 20 da Lei n.º 9.249, de 1995.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador Substituto

RNF – Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

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