Adm. Tributária

Ato divulga o valor da mediana para lançamento do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida

Ato Declaratório Executivo 1 Coana 06/01/2020

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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