Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/01/2020

Maranhão

  • DECRETO Nº 35.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – Acrescenta o art. 18-A ao Anexo 1.3 do RICMS-MA, que dispõe sobre o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 31.297/13 do Estado do Ceará, com base no Lei Complementar nº 160/17, e na cláusula décima terceiro do Convênio ICMS nº 190/17, e dá outras providências.

Mato Grosso

  • COMUNICADO Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2020– Publica a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativa ao mês de 01/2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do art. 5ºB da Lei nº 7.098/98 e no art. 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos.

Mato Grosso do Sul

  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – Bebidas, Azeite, Óleo Composto e Fralda – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.
  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – Demais Produtos da Pecuária – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Foi retificado o item 27 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 903/19 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/02.

Paraíba

  • DECRETO Nº 39.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/01/2020 até 17/01/2020, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 54.977, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 – Prorroga o direito ao crédito fiscal na entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, energia elétrica e serviços de comunicação.
  • DECRETO Nº 54.978, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 – Dá nova redação a nota explicativa do CFOP 7.667 (Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final).

 

Comentário fechado