Adm. Tributária

Portaria dispõe sobre delegação de competência para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica

Portaria 8 ME 13/01/2020

Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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