Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/01/2020

  • Ato COTEPE/ICMS n° 07/2020 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 
  • Ato COTEPE/PMPF n° 02/2020 – Altera o Ato COTEPE/PMPF 01/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

 

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