Tributária

Portaria dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais

Portaria 13 ME 15/01/2020

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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