Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/01/2020

  • Decreto nº 10.202, de 15.1.2020  – Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
  • Decreto nº 10.201, de 15.1.2020  – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
  • Decreto nº 10.200, de 15.1.2020  – Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.
  • Decreto nº 10.199, de 15.1.2020  – Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

 

 

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