Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/01/2020

Alagoas

  • DECRETO Nº 68.903, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o art. 422 do Regulamento do ICMS relativamente a dispensa de apresentação do arquivo magnético inerente a GIA-ST, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 68.904, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico – SFE, pelo contribuinte do ICMS, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em vasilhames descartáveis com volume inferior a 10 (dez) litros, em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 68.905, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre condições para emissão de “visto” autorizativo de ressarcimento de ICMS e crédito presumido do imposto nas prestações de serviço de telecomunicações, e dá outras providências.

Goiás

  • LEI Nº 20.752, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração nas Leis nºs 11.651/91, e na 16.469/09, na parte que trata da Redução da Base de Cálculo, das penalidades e do processo administrativo de IPVA

Maranhão

  • PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o limite global a ser utilizado pelos contribuintes financiadores de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2020, sob os requisitos e condições das Leis nºs 9.436/11 e 9.437/11.
  • PORTARIA Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o limite global de incentivos a ser utilizado pelos financiadores do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão” que instituiu o “Cheque Minha Casa” junto a SEFAZ no exercício de 2020.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.349, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/19, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 2728, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Óleo composto, Azeite de oliva, Fralda e Leite – Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Paraná

  • DECRETO Nº 3.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera dispositivos que tratam das obrigações das instituições financeiras.
  • DECRETO Nº 3.884, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera dispositivos que tratam de exportação, prazo de recolhimento, isenção e base de cálculo reduzida.
  • DECRETO Nº 3.885, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera dispositivos que tratam do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e base de cálculo reduzida.
  • DECRETO Nº 3.886, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos que tratam do regime da substituição tributária, dentre os quais destacamos os procedimentos para recuperação/ressarcimento ou complementação pelo estabelecimento substituído nas operações internas que praticar com consumidor final realizada com base de cálculo diverso daquele que serviu para retenção do imposto, e institui o Arquivo Digital da Recuperação, Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis – Altera a NPF nº 68/13.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.906, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, que disciplina o monitoramento interno do regime de recuperação fiscal e a comunicação entre o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o Estado do Rio de Janeiro.
  • PORTARIA Nº 214, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa nº 17/19/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) no estado de Rondônia e dá outras providências

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.511, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02, na parte que trata de Códigos Fiscais das entradas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços
  • DECRETO Nº 40.512, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02, na parte que trata do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – Mdf-e, do Desembaraço Aduaneiro entre outras alterações
  • DECRETO Nº 40.513, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02, na parte que trata das isenções por prazos indeterminados e determinados, nos produtos indicados
  • DECRETO Nº 40.514, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 29.684/14, que regulamenta a Lei nº 7.655/13, que dispõe sobre os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências

Tocantins

  • PORTARIA Nº 81, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730/02, que institui Códigos de Receitas Estaduais
  • PORTARIA Nº 82, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS, para os contribuintes deste Estado

 

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