Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/01/2020

Ato COTEPE/ICMS nº 10/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. Despacho do Diretor do CONFAZ n° 03/2020 – Informa aplicação, no Estado de Pernambuco,

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