Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/01/2020

  • Decreto nº 10.210, de 23.1.2020  – Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
  • Decreto nº 10.209, de 22.1.2020  – Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
  • Decreto nº 10.208, de 22.1.2020  – Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
  • Decreto nº 10.207, de 22.1.2020  – Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
  • Decreto nº 10.206, de 22.1.2020  – Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  • Decreto nº 10.205, de 22.1.2020  – Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
  • Decreto nº 10.204, de 22.1.2020  – Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
  • Decreto nº 10.203, de 22.1.2020  – Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 11/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • PORTARIA Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 – Embargo e Interdição – Retificação

 

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