Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/01/2020

Espírito Santo

  • LEI Nº 11.103, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações na Lei nº 7.000/01, para conceder isenção de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais.
  • LEI Nº 11.104, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Cria o Fundo Reconstrução/ES, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas e microempreendedores individuais e de micro, pequenas e médias empresas, inclusive as de autogestão e cooperativas de produção, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Promove alteração no item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS-MG/02 para prorrogar até 31/12/2032 a isenção do imposto na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado.
  • PORTARIA Nº 914, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902/19 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Paraíba

  • DECRETO Nº 39.924, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 28.576/07, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 32.157/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 32.986/12, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 33.808/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.741/19, que altera o Decreto nº 38.928/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 – Dispensa os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Pernambuco

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2020 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta a alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para vedar o citado Estado e aos seus municípios a instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.
  • RESOLUÇÃO Nº 111, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Estabelece a forma de requerimento do regime tributário especial previsto no Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, que instituiu oi regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação – QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam da Zona Franca de Manaus e do consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira exercício 2020.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro/2020.

Tocantins

  • LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 – Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

 

Comentário fechado