Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/01/2020

  • PORTARIA Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no SIMPLES Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
  • DELIBERAÇÃO Nº 841, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Esclarece o posicionamento da CVM quanto à aplicação do art. 16 do Decreto nº 10.178/19, que regulamenta o art. 3º, caput, incisos I e IX, § 1º, inciso I e § 8º da Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica).

 

 

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