Tributária

Pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da ECF e ECD, inclusive imunes e isentas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Assunto: Obrigações Acessórias

PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD).

As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas.

A mera alegação da incompatibilidade contábil-operacional para com as normas brasileiras não tem aptidão para o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Dispositivos Legais: arts. 2º e 4º, § 3º; IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, § 2º; IN RFB nº 1.774, de 2017, art. 3º, § 1º.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral Substituta

RNF – Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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Comentário

  1. No caso da ECD, somente entidades que tenham receita inferior a R$ 4.800.000,00 no ano e que não estejam obrigadas ao pagamento da CPRB ou não tenham incidência do PIS-Folha superior a R$ 10.000,00 é que estão dispensadas.