Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/01/2020

Distrito Federal

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.452, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 33.327/19 que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de fevereiro de 2020.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.562-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R/02, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de janeiro de 2020.
  • PORTARIA Nº 6-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R/019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Operações com Soja – Promove a alteração no Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
  • PORTARIA Nº 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anexo 1.4 do RICMS-MA.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Altera os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS-MA para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 354, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata do processo de restituição de quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração na Portaria nº 200/2019, que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria nº 211/2019, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Portaria nº 84/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Dá publicidade e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro/2019, nº 8 do Programa Nota MT.
  • PORTARIA Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria nº 1/20, que dispõe sobre a forma, as características e especificações para o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 litros, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS especificamente a Parte 1 do Anexo IV fica acrescida do item 59.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.018, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera dispositivos do RICMS que tratam dos documentos fiscais, das operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Também altera o Decreto nº 39.926/19.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.569, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o RICMS relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido no redespacho de carga.
  • DECRETO Nº 48.570, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o RICMS relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
  • DECRETO Nº 48.571, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o RICMS relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicleta.
  • PORTARIA SF Nº 29, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650/17.
  • PORTARIA SF Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
  • PORTARIA Nº 214, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
  • PORTARIA Nº 286, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de fevereiro de 2020.
  • PORTARIA Nº 75, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a entrega da DECLANIPM 2020 (Ano-Base 2019), e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 112, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, com suas alterações publicadas no Decreto 46.917 de 29 de janeiro de 2020, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 84, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Divulga cronograma de sorteios e pagamentos para o ano de 2020, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841/19.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do ECF, das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, das operações com energia elétrica, e revoga o Capítulo que tratava das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 – Acrescenta códigos da GIA e o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2020.

Roraima

  • LEI Nº 1.374, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.

São Paulo

  • COMUNICADO DIGES Nº 2 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • PORTARIA CAT Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Operações com Energéticos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 22.6, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/02/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – Operações com Refrigerantes – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 22.9, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/02/2020.

 

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