Mês: fevereiro 2020

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/02/2020

Espírito Santo PORTARIA Nº 12-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/19, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Maranhão PORTARIA Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera na Tabela de Valores de […]

Tributária

MG informa que revisão do indeferimento de opção pelo Simples deve ser feita até dia 2 de março

A opção anual pelo Simples Nacional é indeferida quando o contribuinte possui pendências com a Fazenda Pública (exceto débitos com exigibilidade suspensa) que não sejam regularizadas até a data de encerramento do período de opção (31/01/2020). Formalização do Indeferimento No caso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais […]

Tributária

Governo do Estado de Santa Catarina reduz alíquota de ICMS

A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com o […]

Corporativa

Divulgação de informações publicitárias de fundos de investimento

CVM orienta sobre linguagem e dados a serem utilizados nos materiais Com o objetivo de tornar as comunicações de fundos de investimento ao público investidor mais claras e bem informadas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibiliza ofício circular para orientar sobre linguagem e conteúdo a serem utilizados na divulgação […]

Tributária

Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na fonte nos pagamentos ou créditos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de medicina.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. Estão sujeitas à incidência do IRPJ na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais […]

Corporativa

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato […]

Destaques do Diário Oficial da União de 28/02/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 28/02/2020

Ministério da Educação MEC prorroga prazo para análise de propostas de atualização do CNCT Prorroga o prazo para a análise das propostas de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT. 28/02/2020 Ministério da Defesa Aeronáutica aprova instruções para admissão aos cursos de formação de oficiais Aprova as Instruções […]

Tributária

Estados tentam no Supremo reduzir renúncia de ICMS

Em 18 Estados e no Distrito Federal, a renúncia de ICMS em 2019 foi de R$ 97,22 bilhões, segundo levantamento realizado pela Febrafite Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do mês contra […]

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo
Tributária

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em “cadastros de bons pagadores”. A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado. […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/02/2020

Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove alteração na Instrução Normativa nº 02/17, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – […]

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março
Capa Trab. Previdência

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março

As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas […]

Tributária

TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Com isso, a entidade deixará de pagar as contribuições previdenciárias, as do […]

Tributária

Aposentados de 2019 têm dois comprovantes de rendimentos para fazer a declaração – Prefeitura de Curitiba

Os mais de 1.200 servidores que se aposentaram em 2019 já podem consultar no portal RH 24 Horas o comprovante de rendimento, documento com as informações necessárias para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2020, ano-calendário de […]