Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/02/2020

  • Decreto nº 10.230, de 5.2.2020  – Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal.
  • Decreto nº 10.229, de 5.2.2020  – Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
  • Decreto nº 10.228, de 5.2.2020  – Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
  • Decreto nº 10.227, de 5.2.2020  – Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
  • Decreto nº 10.226, de 5.2.2020  – Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
  • Decreto nº 10.225, de 5.2.2020  – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
  • Decreto nº 10.224, de 5.2.2020  – Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
  • Decreto nº 10.223, de 5.2.2020  – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
  • Decreto nº 10.222, de 5.2.2020  – Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
  • Decreto nº 10.221, de 5.2.2020  – Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
  • Decreto nº 10.220, de 5.2.2020  – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
  • Despacho ICMS n° 05/ 20  – Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE – , para ser abatido no Distrito Federal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
  • DELIBERAÇÃO Nº 843, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608/2019, em seu primeiro ano de vigência.

 

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