Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/02/2020

  • Lei nº 13.979, de 6.2.2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Decreto nº 10.233, de 6.2.2020  – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
  • Decreto nº 10.232, de 6.2.2020  – Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
  • Decreto nº 10.231, de 6.2.2020  – Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/19.

 

 

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