Corporativa

CVM conta com uma página com um calendário de obrigações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) agora conta com uma página com um calendário de obrigações para todos os entes regulados.

Nesta página, estão exibidas as datas-limite para entrega de informações sujeitas à multa cominatória pelos participantes do mercado regulados pela CVM, conforme o art. 3º da Instrução CVM 608.

Importante: A CVM pode aplicar multa diária (prevista no Anexo 3 da Instrução CVM 608) para aqueles que não divulgarem a informação dentro dos prazos indicados abaixo.

Companhias, atenção! Os prazos de entrega definidos nas tabelas são os prazos teóricos definidos nas normas a elas aplicáveis e não levam em conta as situações específicas que podem antecipar a necessidade de divulgação por uma determinada companhia, conforme previsto na regulamentação. As tabelas consideram os diferentes exercícios sociais utilizados pelas companhias à época da publicação do calendário. As companhias que optarem por exercícios sociais distintos devem observar os prazos definidos na regulamentação vigente.

Para acessar o calendário referente ao respectivo grupo de regulados, clique aqui.

Por Portal CVM

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