Legislação, Legislação Federal

Legislação Federal de 10/02/2020

  • Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
  • Ato Cotepe/ MVA nº 03/20 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • Ato Cotepe/ PMPF nº 05/20Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato Cotepe/ ICMS nº 16/20 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 

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