Dia: 12 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/02/2020

Decreto nº 10.239, de 11.2.2020  – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Decreto nº 10.238, de 11.2.2020  – Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII. […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/02/2020

Distrito Federal LEI Nº 6.495, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Ceará DECRETO […]

Tributária

Juiz afasta ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

por Tadeu Rover O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma […]

Corporativa

CGU lança curso à distância sobre Normas Internacionais de Auditoria

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança o curso “Normas Internacionais de Auditoria Financeira (NIA)”, desenvolvido em parceria com a ENAP e disponível na Escola Virtual de Governo (EV.G). O objetivo é fomentar conhecimento junto aos auditores, para que ofereçam à sociedade produtos de qualidade elevada, que agreguem valor às gestões […]

Governo Federal e governadores entram em consenso sobre ICMS
Reforma

Governo Federal e governadores entram em consenso sobre ICMS

Governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal e o Governo Federal acertaram que alterações na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principalmente no preço dos combustíveis, serão discutidas na Reforma Tributária. A reforma foi feita pela União e está em tramitação no Congresso […]

Tributária

CAT fixa prazos para julgamentos – Goiás

O Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Economia, disciplinou prazo para julgamento de processos em primeira instância. A Instrução de Serviço nº001/2020, que trouxe a novidade, foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (7/02). Desde o ano passado, a gestão do Conselho vem executando medidas administrativas e […]

Tributária

Instrução Normativa traz alterações ao Recof e Recof-Sped

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequá-los melhor à realidade das empresas […]

“Precisa de ajuda?” Web Doméstico recebe assistente virtual — eSocial
Trab. Previdência

“Precisa de ajuda?” Web Doméstico recebe assistente virtual — eSocial

O Módulo Web Doméstico do eSocial vem passando por reformulações que visam a facilitar a vida do empregador. Além das diversas funcionalidades que foram disponibilizadas desde novembro do ano passado (assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial […]

Tributária

Imunidade tributária e suspensão da CNH de motorista profissional estão na pauta do STF desta quarta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da imunidade tributária na exportação de produtos por meio de empresas intermediárias (trading companies). O exame do Recurso Extraordinário (RE) 759244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4375 foi iniciado na […]

Tributária

Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química

​A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) – documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços – também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto que esteja na mesma jurisdição da […]

Tributária

Relatório prevê tributação de fundos para custear 13º do Bolsa Família

Comissão mista da Medida Provisória (MP 898/2019), que cria o abono natalino para beneficiários do programa Bolsa Família, tem reunião nesta quarta-feira (12) para discussão e votação do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê custear as novas despesas com a tributação de fundos de investimentos privados. As informações […]

Tributária

Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo

Produtos brasileiros terão tarifas de até 2% com liberação até 2022 O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo. Pelo acordo, as peças e os veículos vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas, mas o intervalo para o livre comércio variará entre […]

Destaques do Diário Oficial da União de 12/02/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 12/02/2020

Atos do Poder Executivo Conselho da Amazônia Legal: decreto transfere órgão para Vice-Presidência Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. 12/02/2020 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mapa define zoneamento agrícola para mandioca em diversos estados PORTARIA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, […]