Dia: 13 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/02/2020

Mato Grosso do Sul DECRETO Nº 15.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176/03, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, […]

Tributária

Impactos Tributários da Medida Provisória nº 905 de 2019

Câmara do Japão – Comitê Jurídico discute temas importantes para as empresas A Comissão Jurídica promoveu no final da tarde desta quarta-feira (12), na sede social, sua reunião mensal de fevereiro, para tratar de temas importantes para as empresas associadas.   Quatro palestras foram realizadas, abordando os seguintes assuntos: “Impactos Tributários da Medida Provisória […]

Tributária

Sistema padroniza processos de abertura e andamento de concursos – São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo lançou recentemente uma ferramenta que contribuirá para agilizar procedimentos administrativos de concursos públicos e demais temas ligados diretamente ao provimento de cargos públicos com abrangência na administração direta e indireta. Conhecida como Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso […]

Tributária

Lei amplia apoio à industrialização em Goiás

A Lei 20.764, publicada no 10 deste mês no Diário Oficial do Estado (DOE), altera lei antiga, de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), para incentivar a industrialização em mais de 60 municípios com os piores índices socioeconômicos,  de acordo com o Índice Multidimensional de […]

Tributária

Secretaria da Fazenda facilita rotina de artesãos – Ceará

Dando continuidade ao projeto de simplificação das obrigações tributárias, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) implementa medida que facilita a rotina dos artesãos. A partir deste mês, os profissionais que trabalham com artesanato poderão emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA) em processo totalmente digital e sem custos. Com a nova […]

Tributária

Prorrogação do prazo para Consulta Pública — CARF

Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria CARF 1.744, de 21 de janeiro de 2020, referente à consulta pública sobre a proposta de alterações do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). A minuta […]

Tributária

Nova versão do PGD DCTF está disponível para download

No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, […]

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Capa Tributária

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento […]

Corporativa

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 […]