Dia: 14 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/02/2020

Decreto nº 10.244, de 13.2.2020  – Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 10.243, de 13.2.2020  – Altera o Decreto nº 6.017, […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/02/2020

Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21/12/2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12/10/2019. Alagoas PORTARIA Nº 9, DE FEVEREIRO […]

Governo reduz ICMS e fortalece atacadistas do Mato Grosso do Sul
Tributária

Governo reduz ICMS e fortalece atacadistas do Mato Grosso do Sul

Campo Grande (MS) – Decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (14.02) reduz o ICMS de produtos alimentícios, materiais de limpeza, cosméticos e outros itens comercializados pelas empresas atacadistas (chamadas de atacarejo) instaladas em Mato Grosso do Sul. De acordo com o […]

Corporativa

Perícia contábil: CFC envia ofício à Justiça do Trabalho com discordância sobre uso obrigatório de plataforma

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 23 de janeiro, relatando apreensão e discordância quanto ao conteúdo da Resolução CSJT nº 241/2019 – alterada pela Resolução CSJT nº 249/2019 –, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que quaisquer cálculos […]

Tributária

TJ-RJ anula decreto que aumentou tributo duas vezes em seis meses

Por Sérgio Rodas O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei municipal 1.715/2003 só permite o reajuste anual do tributo. Esse foi o […]

Tributária

Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer título, de […]

Tributária

Pará – Consultores individuais

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PROFISCO II 1. DA CONTRATAÇÃO Contratação de consultores individuais para atuarem na execução dos serviços de apoio, assessoria e assistência técnica especializada no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará – PROFISCO II PA. 2. OBJETIVO DO PROJETO O objetivo do […]

Tributária

Prazo para adesão ao regime optativo da Substituição Tributária vai até 28 de fevereiro – Rio Grande do Sul

O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra-se no dia 28 de fevereiro. As empresas interessadas, com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, devem acessar o Portal e-CAC, no site da Receita Estadual, e fazer a adesão. Segundo dados da Receita Estadual, […]

Tributária

Receita Estadual gaucha inicia apuração assistida para simplificar obrigações dos contribuintes

Um importante avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes foi iniciado pela Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs). Trata-se do lançamento da Apuração Assistida, que visa a calcular o ICMS mensal devido a […]

Norma da Receita Federal pode facilitar penhora de criptomoedas
Tributária

Norma da Receita Federal pode facilitar penhora de criptomoedas

Com a imposição às exchanges da Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, há agora “rastro” a seguir, segundo advogados Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas — como os bitcoins — deve […]

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE
Tributária

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

No dia 6 de fevereiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as administrações tributárias que implementaram a Declaração País a País solicitam comentários a respeito de diversos tópicos relacionados à obrigação acessória. A […]

Trab. Previdência

Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado

Versão Beta está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores. O eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13.874/19. A simplificação foi prevista […]

Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples
Tributária

Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples

Representantes de entidades da indústria, comércio, transportes, serviços e a sociedade civil manifestaram posição favorável à Medida Provisória (MP 899/19), que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais. Comissão Mista da Medida Provisória 899/19 se reuniu nesta quinta-feira Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, […]