Artigos

Norma contábil internacional “IFRS 16”: tratamento tributário e controles fiscais

Por Edison Fernandes
Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas

A adoção do IFRS 16 causou significativo impacto nos balanços e, apesar de ser neutro para a apuração tributária, exige rígidos controles fiscais

O ano de 2019 viu a implantação de uma das mais impactantes normas juscontábeis baseadas no padrão internacional: a International Financial Reporting Standards (IFRS) 16, que no Brasil foi recebida como Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC 06 (R2) – Arrendamento. Essa alteração ocorrida nas demonstrações financeiras não tem impacto na apuração dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) e sobre a receita (PIS/Cofins), porém, exige atenção nos controles fiscais.

Abrangência do IFRS 16

Inicialmente, convém esclarecer a quais contratos se aplica o IFRS 16. Apesar do seu título se referir a “arrendamento”, não se trata do conceito formal do direito comercial, isto é, o IFRS 16 abrange muito mais do que o contrato de aluguel com opção de compra.

O conceito chave para entender o alcance do IFRS 16 é “controle”. Quando uma pessoa jurídica, por meio de contrato de longo prazo, tem o “poder” (exclusivo) de determinar a utilização de um bem, de um direito ou de um espaço, ainda que não tenha a respectiva propriedade, deverá reconhecer esse bem, direito ou espaço como ativo (direito de uso).

Em contrapartida, como forma de justificar a origem desse ativo, deverá reconhecer a dívida gerada pelo contrato correspondente, registrando o correspondente passivo. Dessa forma, os efeitos da adoção do IFRS 16 são: reconhecimento de ativo e sua despesa de depreciação; reconhecimento de passivo e sua despesa financeira.

A legislação tributária disciplina, exatamente, o tratamento a ser dado a essas duas despesas (depreciação e juros), bem como da parcela devida, cujo valor não transita pelo resultado da empresa (não é receita nem despesa).

IN da Receita Federal n° 1.889

Embora a Lei n° 12.973, de 2014, tenha antecipado a vigência do IFRS 16 (conferir o artigo 49), a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB optou por considerar a adoção dessa norma juscontábil como mudança de critério ou método contábil. Por isso, foi editada a Instrução Normativa – IN RFB n° 1.889, com a finalidade de estabelecer o tratamento tributário do IFRS 16.

De maneira resumida, a IN 1.889 discriminou os seguintes ajustes na apuração de IRPJ e CSLL:

  • Adições: despesa de depreciação; redução ao valor recuperável (“impairment”); perdas na avaliação a valor justo; despesas financeiras; despesas relativas a pagamento variável; e, no caso de inadimplência das parcelas, os juros a partir da citação de cobrança.
  • Exclusões: contraprestação paga ou creditada (parcelas vencidas); custos diretos iniciais incorridos que façam parte do ativo ou do direito de uso; custos incorridos na desmontagem ou na remoção do ativo; ganho na avaliação a valor justo; e reversão do “impairment”.

Em suma: são adicionadas a despesa de depreciação do direito de uso (ativo) e a despesa financeira da dívida de “arrendamento” (passivo), no entanto, é excluída a parcela devida a título do arrendamento. Com isso, para fins tributários, há praticamente o “estorno” dos lançamentos contábeis do IFRS 16.

A mesma lógica aplica-se à Contribuição ao PIS e à COFINS: não é permitido o crédito da despesa de depreciação (nem da despesa financeira), mas, o crédito em razão da não cumulatividade dessas contribuições é calculado com base na parcela devida.

Controles fiscais

Como apresentado anteriormente, a adoção do IFRS 16 não tem impacto na apuração dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) e sobre a receita (PIS/Cofins). Acontece que os ajustes mencionados requerem especial atenção com respeito aos controles fiscais.

É certo que para a apuração de IRPJ e CSLL, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF (atual “declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas”), há previsão expressa de campos para a adição da despesa de depreciação do direito de uso (ativo), para a adição da despesa financeira decorrente da dívida de “arrendamento” (passivo) e da exclusão da parcela devida a título do “arrendamento”.

No entanto, deve-se atentar para o rastreamento dessas informações, porque se verificarão ajustes com saldos parciais de contas contábeis registradas na Escrituração Contábil Digital – ECD (depreciação reconhecida como custo, despesa financeira consolidada). Além disso, permanecerá a informação referente a crédito de PIS/Cofins nas contas de despesa de depreciação e de despesa financeira (ao menos para as companhias abertas, em função do Ofício-Circular CVM n° 02/2019).

Tendo em vista que o rastreamento de informações contábeis e tributárias é o coração do Sped, que proporciona a fiscalização eletrônica, todo cuidado é pouco no preenchimento das informações da ECD e da ECF.

RNF – Fonte: Norma contábil internacional “IFRS 16”: tratamento tributário e controles fiscais | Fio da Meada | Valor Econômico

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado