Tributária

PIS/COFINS – Divulgado o Memorando de entendimento entre o Brasil e Canadá

O Brasil e o Canadá firmaram entendimento no seguinte sentido:

a) o Governo do Canadá confirma que, sob as leis canadenses, as empresas de transporte brasileiras não estiveram e não estão sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições para o PIS-Pasep, Finsocial e Cofins, no tocante às suas operações no Canadá; e

b) o Governo do Brasil, em relação aos tributos sobre as receitas, conforme a legislação tributária brasileira, em relação à contribuição para o PIS-Pasep, o Finsocial e a Cofins, confirmaram que:
b.1) as empresas de transporte canadenses são isentas das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 14, V, e § 1º);
b.2) os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo canadenses que operam no Brasil relativos às contribuições para o PIS-Pasep, para o Finsocial e para a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do art. 14, V, e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ficam remidos (Lei nº 10.560/2002, art. 4º, §§ 1º a 4º; Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6/2003).

(Memorando MRE s/nº/2019 – DOU de 13.02.2020)

RNF – Fonte: Sage | IOB

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