Tributária

Portaria sobre pedido de cancelamento de Declaração IRPF que se encontre na situação de Malha Fiscal

Portaria 12 DRF/CTA de 14/02/2020

Delega competência para decidir sobre pedido de cancelamento de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que se encontre na situação de Malha Fiscal ou Malha Ditec.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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