Dia: 17 de fevereiro de 2020

Tributária

Isenção fiscal a igrejas é maior em estados e municípios

São Paulo — Se lideranças religiosas não conseguiram em janeiro um subsídio de energia elétrica para igrejas e templos com o governo Jair Bolsonaro, em municípios e estados a obtenção de benefícios tributários tem se dado em larga escala. Um trabalho de articulação política regional, capitaneado principalmente por lideranças evangélicas, […]

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros
Capa Tributária

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O […]

Tributária

Como funciona a tributação de PGBL progressivo?

Experiência nos mostra que na maioria dos casos ainda haverá imposto a ser pago e as pessoas não se preparam devidamente para isso Como funciona a tributação de PGBL progressivo? Tenho um plano PGBL progressivo. Com minha mudança de empresa, posso optar pelo resgate. Segundo o fundo, terei 15% de […]

Artigos

Prisão em segunda instância e tributos

A PEC em questão, apesar de nascer em um contexto penal,acabará produzindo muitos outros efeitos, que merecem consideração na discussão legislativa Por Felipe Jim Omori O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão da prisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54) e, por maioria, declarou ser constitucional o […]

Tributária

Receita Estadual e Polícia Civil combatem sonegação de impostos no setor de material de construção – Minas Gerais

A Receita Estadual e a Polícia Civil realizaram nesta segunda-feira (17/2) a operação “Ligna” – madeira em latim -, com o objetivo de combater a sonegação fiscal no setor de materiais de acabamento. Em levantamentos iniciais, a empresa, uma das maiores na venda de ferragens, portas, janelas e pisos de […]

Tributária

Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção. […]

Tributária

Retenções de contribuições devidas ao RPPS – Deduções da base de cálculo do PIS

Solução de Consulta 4003 Disit/SRRF04 17/02/2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA […]

Trab. Previdência

Servidor público – Afastamento sem remuneração – Plano de seguridade social

Solução de Consulta 8 Cosit 17/02/2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. VÍNCULO COM O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. OPÇÃO. O servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado ou licenciado sem remuneração, pode manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor mediante […]

Tributária

Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas pelo estado. Segundo o ministro Toffoli, apesar do inegável […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/02/2020

Alagoas DECRETO Nº 69.136, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto Estadual nº 1.738/03, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Anexo XXV do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº […]

Tributária

Doador e quem recebe devem declarar no IR

Fábio Gallo, O Estado de S. Paulo Considero adquirir um imóvel de até R$ 300 mil para um parente. Se essa pessoa não tem conta bancária, posso efetuar a compra com meus cheques e ainda assim a escritura sair no nome dela? Na minha declaração de IR eu citaria a […]

Tributária

Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o […]