Dia: 18 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/02/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020  – A Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004, 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, teve seu prazo de vigência encerrado […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/02/2020

Distrito Federal PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Portaria Conjunta nº 7, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou […]

Rio de Janeiro amplia prazo de pagamento do ICMS para 45 dias
Capa Tributária

Rio de Janeiro amplia prazo de pagamento do ICMS para 45 dias

O governador Wilson Witzel assinou, nesta sexta-feira (14/2), decreto que altera para 45 dias o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) para eventos e feiras no Estado do Rio de Janeiro, inclusive para organizadores e expositores fluminenses. O decreto anterior, publicado no Diário Oficial […]

Artigos

10 fatos que devem agitar o mundo tributário em 2020

Marco Aurélio Pitta Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. Talvez o principal movimento tenha sido mesmo a Reforma da Previdência. Mas e a Reforma Tributária? Sai do papel em 2020? O que, de fato, vem por aí? Abaixo, elenco os principais prognósticos para este ano quando o […]

Trab. Previdência

Carnaval é Feriado?

Embora o carnaval seja comemorado no Brasil, acredita-se, que se trata de um Feriado Nacional. Está data pode ser considerada feriado estadual ou municipal entretanto o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO editou a PORTARIA n° 679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 para fortalecer as questões trabalhistas durante as […]

Tributária

Sefaz MT suspende inscrição estadual de empresas que não aderiram ao Domicilio Tributário Eletrônico

Mais de 20 mil empresas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e podem ter sua inscrição estadual suspensa pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Para reativar a inscrição, o contribuinte deve registrar o aceite ao DTe, no site da Secretaria, informando o […]

Corporativa

TRF1 atende OAB e suspende prestação de serviço jurídico por associação médica

A desembargadora federal Ângela Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu liminar favorável à OAB Nacional determinando a suspensão imediata de prestação de serviços jurídico pela Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (ANADEM). A Ordem entende que a associação tem realizado serviço irregular de captação de […]

Câmara Superior do Carf mantém cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú
Tributária

Câmara Superior do Carf mantém cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú

Banco perdeu ontem mais dois julgamentos sobre programas de PLR Por Beatriz Olivon — De Brasília A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve ontem duas cobranças contra o Itaú Unibanco pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e […]

Artigos

Carf inova contra o contribuinte

A Câmara Superior de Recursos Fiscais está criando normas jurídicas,invadindo a competência privativa do legislativo Por Roberto Duque Estrada Uma das cenas impactantes do ano passado foi a destruição, à base de marrretadas, do pedágio de uma via expressa no Rio de Janeiro, sob as ordens do poder concedente. Ao […]

Rita Eliza Bacchieri toma posse como Vice-Presidente do CARF
Tributária

Rita Eliza Bacchieri toma posse como Vice-Presidente do CARF

A Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri foi nomeada hoje como Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por ato da Secretaria Executiva do Ministério da Economia. A cerimônia de posse ocorreu na manhã de hoje, 17/2, no início da sessão da 2ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais. […]

Tributária

OABRJ age e TJ julga inconstitucional lei que aumentou IPTU em Cordeiro

Órgão Especial do Tribunal já havia concedido medida cautelar e suspendido efeitos da legislação desde agosto Cássia Bittar O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria da OABRJ em face da Lei Municipal nº 2.189/2017, do Município […]

Trab. Previdência

Contribuições previdenciárias – GILRAT – Atividade preponderante

Solução de Consulta 3002 Disit/SRRF03 18/02/2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de […]

Trab. Previdência

ADE 7 dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente contratação no modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Ato Declaratório Executivo 7 Codac 18/02/2020 Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº […]

Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
Tributária

Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas pelo estado. Segundo o ministro Toffoli, apesar do inegável […]

Destaques do Diário Oficial da União de 18/02/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 18/02/2020

Ministério da Educação Salário-educação: FNDE anuncia repasse de quotas estadual e municipal Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação a vigorar no exercício de 2020, e dá outras providências. 18/02/2020 Ministério da Infraestrutura Pontos de parada e descanso: […]