Tributária

Ato institui código de receita para o recolhimento da doação aos fundos dos Conselhos do Idoso.

Ato Declaratório Executivo 8 Codac 18/02/2020

Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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