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Carf inova contra o contribuinte

A Câmara Superior de Recursos Fiscais está criando normas jurídicas,invadindo a competência privativa do legislativo

Por Roberto Duque Estrada

Uma das cenas impactantes do ano passado foi a destruição, à base de marrretadas, do pedágio de uma via expressa no Rio de Janeiro, sob as ordens do poder concedente. Ao usar a força e violentar o princípio pacta sunt servanda, instalou-se na já combalida capital um sentimento de profunda insegurança jurídica.

Parece que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, vem adotando o mesmo expediente, desferindo “marretadas” em toda e qualquer jurisprudência formada em favor dos contribuintes.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais está criando normas jurídicas, invadindo a competência privativa do legislativo

Valendo-se do voto de qualidade, a representação fazendária tem invariavelmente desempatado em seu favor as discussões jurídicas de aplicação geral, fazendo, na prática, ressurgir o autoritário recurso hierárquico ao ministro da fazenda, extinto em 1980, justamente pela criação da CSRF para substituí-lo como última instância recursal colegiada e paritária.

A derradeira “marretada” que destruiu uma das poucas certezas que ainda restavam aos contribuintes foi a decisão que recusou o direito à opção fiscal consagrada no art. 22 da Lei 9.249/95, por enxergar na operação autuada uma motivação de economizar tributos.

Com efeito, desde 1995 a lei passou a permitir que os bens e direitos detidos por uma pessoa jurídica fossem transferidos aos sócios, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil ou de mercado. Quando a devolução se fizer pelo valor de mercado, a diferença maior entre esse valor e o contábil deve ser taxada como ganho de capital na pessoa jurídica que os transfere; caso a devolução se faça pelo valor contábil, a operação será fiscalmente neutra.

Esta opção fiscal levou, nos últimos 25 anos, a um sem número de operações de redução de capital com devolução de bens aos sócios pelo valor contábil, justamente com o objetivo de permitir a esses sócios a obtenção de uma legítima economia fiscal na venda dos bens recebidos.

Isso porque a alíquota do imposto de renda sobre ganhos de capital das pessoas físicas e dos residentes e domiciliados no exterior durante muitos anos foi de 15%, ao passo que a alíquota para as pessoas jurídicas em geral é de 34% (IRPJ e CSLL).

Assim, a entrega ao sócio de um ativo da pessoa jurídica (ações) que se pretendia alienar permitiria uma tributação menor daquela que incidiria caso a venda fosse realizada pela pessoa jurídica. Benefício análogo seria obtido quando o sócio a receber o bem ou direito é uma pessoa jurídica brasileira com prejuízos fiscais, que funcionam como redutores da tributação.

A legitimidade de operações dessa natureza vinha sendo confirmada pelo Carf em inúmeros acórdãos. De 2013 a 2018, contabilizamos 13 decisões de turmas favoráveis aos contribuintes. Em nenhuma delas se exigiu uma motivação, além do legítimo direito de economizar tributos, para validar a opção fiscal.

Pois bem. Ano passado a CSRF entendeu, em um determinado caso, que a opção fiscal do contribuinte não seria válida, pois ele deveria ter promovido a transferência dos bens (ações) por redução de capital antes de receber oferta vinculante de compra. Ou seja, o contribuinte teria que ter feito a devolução às cegas, sem saber se iria vender as ações ou não, para que o Fisco aceitasse a operação como válida.

A invocação do intuito de economia fiscal como fundamento para recusar os efeitos do exercício de um direito de opção amparado em lei é uma gravíssima afronta à segurança jurídica dos contribuintes.

Em primeiro lugar porque esse fundamento não se encontra em nosso Direito positivo. A CSRF está, na verdade, criando normas jurídicas, invadindo competência privativa do legislativo. Somente o legislador poderia estabelecer limites ao exercício da opção fiscal prevendo, por exemplo, um prazo mínimo de detenção pelo sócio dos bens que lhe foram transferidos por valor contábil. Uma venda desses bens antes do prazo faria perder a neutralidade fiscal da devolução dos bens.

Em segundo lugar porque, como se viu, a jurisprudência do Carf tradicionalmente validou essas operações, sendo inadmissível punir retroativamente os contribuintes que confiaram nessa orientação e, com base nela, legitimamente firmaram suas condutas.

A responsabilidade do Carf é enorme. A moralidade administrativa exige estabilidade da jurisprudência, de modo a transmitir confiança aos administrados. Os acórdãos do Carf são fundamentais para a tomada de decisões de investimento. Não é mais possível admitir que contribuintes sejam submetidos a tamanha insegurança jurídica, pela destruição, com odiosos efeitos retroativos, de todo um conjunto de decisões que lhes eram favoráveis e que guiaram seu comportamento.

O eventual aumento de arrecadação que a nova orientação poderá ensejar é pífio diante da perda de confiança e investimentos que o país sofrerá com mais essa “marretada” desferida nos contribuintes.

Roberto Duque Estrada é sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados

RNF – Fonte: Carf inova contra o contribuinte | Legislação | Valor Econômico

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