Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/02/2020

  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020  – A Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004, 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16/02/2020.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213/ 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019.

 

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