Dia: 19 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/02/2020

Decreto nº 10.249, de 19.2.2020  – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Decreto nº 10.248, de 18.2.2020  – Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, […]

Tributária

Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18). A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de […]

Corporativa

Registro do Comércio – Drei simplifica o registro digital

A norma em referência alterou as Instruções Normativas nºs 3 e 11/2013, 34/2017, 48/2018 e 52/2018, tendo em vista a necessidade de desonerar o empreendedor e viabilizar o acesso ao registro digital, bem como em observância ao disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, onde […]

Tributária

Espírito Santo – Aprovada urgência para mudança no ICMS

Projetos de lei do Executivo impactam em diversos segmentos, como na indústria de vidro e na cadeia de produção do etanol Por Gleyson Tete Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa (Ales) três requerimentos de urgência: dois para iniciativas do governo do Estado e […]

Artigos

STJ e o direito ao crédito do PIS e Cofins no regime monofásico

por Amal Nasrallah A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins (conforme já comentei em post anteriores), nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool , óleo diesel, água, refrigerante, cerveja, dentre […]

Corporativa

Contabilidade – Conselho Diretor apresenta principais metas na abertura do Seminário

Por Maristela Girotto – Comunicação do CFC Iara Flor O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, fez palestra na abertura do Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico, Governança e Diretrizes Gerais do Sistema Contábil, nesta terça-feira (18), na sede do Instituto Serzedello Correa, em Brasília (DF). Após […]

Tributária

Operação Presença Fiscal: auditores fiscalizam transporte de mercadorias em Santa Catarina

Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deflagraram, nesta segunda (17) e terça-feira (18), a operação Presença Fiscal. Realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a fiscalização teve como objetivo a verificação de regularidade de documentos fiscais no transporte de mercadorias em Florianópolis. “As operações […]

Tributária

Sefaz ES realiza operação especial para recuperar R$ 40 milhões de ICMS para o Estado

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou a Operação Especial de Autorregularização “Estado de Destino”, com ações voltadas a identificar divergências ou inconsistências que possam acarretar o não recolhimento ou recolhimento menor de ICMS para o Espírito Santo. A iniciativa é direcionada ao estabelecimento varejista situado em outra Unidade da Federação […]

Tributária

Sefaz ES bloqueia mais de mil empresas por falta de contabilista

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou mais de 1.000 contribuintes que estão sem contabilistas responsáveis. Essas empresas terão restrições na emissão e recepção de documentos fiscais na Agência Virtual (AGV), conforme previsto no Regulamento do ICMS. De acordo com o gerente de Arrecadação e Cadastro, Leandro Gonçalves Kuster, o objetivo […]

Artigos

Tributação da economia digital

A busca por um sistema justo de tributação e de repartição de receitas é um dos maiores desafios do momento Por José Andrés Lopes da Costa Um dos assuntos mais importantes discutidos no Fórum Econômico Mundial de Davos foi a tributação da economia digital. Diversos países começam a buscar consenso […]

Legislação complexa leva contribuintes e Receita a travar disputas inusitadas
Tributária

Legislação complexa leva contribuintes e Receita a travar disputas inusitadas

No Carf, Nivea e Crocs discutem com a fiscalização que tipo de produtos fabricam Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Enquanto a reforma tributária não deslancha no Congresso Nacional, contribuintes e Receita Federal continuam a travar batalhas milionárias — ou às vezes bilionárias — para interpretar a complexa legislação brasileira. […]

Tributária

Contribuições previdenciárias – Contratada optante pelo Simples Nacional – Engenharia clínica

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. ASSESSORIA. GERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL. Não se sujeitam à retenção de que trata o caput […]

Tributária

IRRF – Quando pessoa física readquire a condição de residente

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE. Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição […]

Trab. Previdência

Nota Técnica 17/2019 – bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março — eSocial

Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá devido à alteração no cálculo da contribuição previdenciária prevista na Emenda Constitucional 103/2019, que será implantada com a Nota Técnica 17/2019, no próximo […]

Tributária

Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto está cadastrado como Tema 1.026 […]