Tributária

IRRF – Quando pessoa física readquire a condição de residente

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Ementa: PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.

Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita, desde então, às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

RNF – Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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