Dia: 20 de fevereiro de 2020

Tributária

Prorrogado o prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST – MG

Secretaria de Estado da Fazenda – Site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Nova data para formalização é 30 de abril, conforme comunicado SUTRI publicado no Diário Oficial A Superintendência de Tributação (SUTRI) comunica que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da […]

Coronavírus impede aplicação de multa contratual
Corporativa

Coronavírus impede aplicação de multa contratual

Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo As empresas brasileiras não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas chinesas em decorrência do coronavírus. Segundo advogados especialistas em contratos e investimentos internacionais, a interpretação da doença pelo governo chinês caracteriza o que se chama de “força maior”, […]

Responsabilidade tributária solidária de terceiros
Tributária

Responsabilidade tributária solidária de terceiros

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com essa orientação, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, incluído […]

Corporativa

Terceira Turma do STJ extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros. Com base em precedentes do […]

Receita Federal arrecadou R$ 174,9 bilhões em janeiro
Tributária

Receita Federal arrecadou R$ 174,9 bilhões em janeiro

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2020, o valor de R$ 174,9 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 4,69% em relação a janeiro de 2019 Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em janeiro de 2020 foi de R$ 163,9 bilhões, resultando em crescimento […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/02/2020

Decreto nº 10.250, de 19.2.2020  – Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/02/2020

Mato Grosso do Sul DECRETO Nº 15.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.133/06 que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, […]

Dicas e Novidades da DIRPF 2020
Tributária

Dicas e Novidades da DIRPF 2020

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: TELA DE ENTRADA O que você deseja fazer? Criação e acompanhamento das declarações por meio das abas: •      Nova – Permite criar novas declarações (Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de […]

Trab. Previdência

Acordo firmado no Cejusc de Caxias do Sul resultará em R$ 5,2 milhões a trabalhador e cerca de R$ 1,5 milhão em contribuições fiscais e previdenciárias

Um acordo firmado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, resultará no pagamento de R$ 5,2 milhões a um trabalhador que atuou como geólogo em uma mineradora, entre 2009 e 2015. Além do montante destinado ao […]

Tributária

CSL – Alterada a alíquota da CSL nos casos de bancos de qualquer espécie e de agências de fomento

A Instrução Normativa RFB nº 1.925/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, […]

Artigos

TIT diverge quanto a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com antecipação

por Amal Nasrallah O artigo 426-A do RICMS estabelece que na entrada no território de paulista de mercadoria sujeita a substituição tributária em SP, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento, do imposto […]

Tributária

MPRJ ajuíza ação contra Pezão, cervejaria Petrópolis e agentes públicos por fraude em concessão de financiamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou nesta terça-feira (18/02), ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face do ex-governador Luiz Fernando Pezão, do […]

Tributária

MPRJ obtém decisão que obriga o Estado a fornecer informações relativas a valores de ICMS pagos por empresa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), obteve nesta terça-feira (18/02), junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, decisão favorável determinando que o Estado do […]

Tributária

Sergipe – Mais de três mil empresas que terão a Inscrição Estadual cancelada

EMPRESAS TÊM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA PELA SEFAZ POR CONTA DE IRREGULARIDADES Através do monitoramento de notas fiscais e diligências efetuadas em estabelecimentos, a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda detectou empresas que possuem irregularidades com o Estado não sanadas, ocasionando no cancelamento […]

Tributária

CJF recebe propostas de enunciado para a I Jornada de Direito Tributário até 4 de março

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, até o dia 4 de março, as propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Tributário. As proposições enviadas serão selecionadas pela Coordenação Científica e encaminhadas para discussão nas comissões de trabalho, sem indicação de autoria. O […]

Tributária

MP do Contribuinte Legal barra recurso de pequeno devedor ao Carf

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon, Valor — Brasília Contribuintes que discutem dívidas de até R$ 62,7 mil (60 salários mínimos) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, […]

Tributária

Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contribuições previdenciárias e da compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O texto (PL 4.809/2019), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também alcança as receitas da transferência do déficit previdenciário e […]

Reforma

Maia e Alcolumbre instalam Comissão Mista da Reforma Tributária

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram da solenidade de instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quarta-feira (19). Alcolumbre assinou a instalação do colegiado que vai contar com 25 deputados e 25 senadores para produzir um texto de unidade nas […]