Dia: 21 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/02/2020

Espírito Santo DECRETO Nº 4.582-R, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 11.001/19, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros, bem como revoga o Decreto nº 4.524-R/19. Goiás DECRETO Nº 9.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/02/2020

Decreto nº 10.254, de 20.2.2020  – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 10.253, de 20.2.2020  – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções […]

Corporativa

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

​O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do […]

Carnaval é feriado?
Capa Trab. Previdência

Carnaval é feriado?

O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer uma folguinha para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias […]

Trab. Previdência

TRT considera “representação comercial” vínculo de vendedor de agrotóxicos com empresa agropecuária

A Terceira Turma do TRT de Goiás não reconheceu vínculo empregatício entre um vendedor de agrotóxicos e uma empresa de produtos agropecuários de Catalão. O entendimento do colegiado foi o de que as partes ajustaram um contrato verbal de representação comercial com o qual o representante, por meio de sua […]

IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza extrato de rendimentos
Tributária

IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza extrato de rendimentos

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares). Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os […]

CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE
Tributária

CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991 e, ao fazê-lo, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática […]

Alterada a TIPI para fixação temporária de alíquota para o código 2106.90.10 Ex 01
Tributária

Alterada a TIPI para fixação temporária de alíquota para o código 2106.90.10 Ex 01

O Decreto nº 10.254/2020, alterou a Nota Complementar (NC) nº 21-2 no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota […]

Tributária

Comissão aprova relatório da MP sobre negociação de dívidas com a União e Simples é contemplado

A comissão mista da MP nº 899, a MP do Contribuinte Legal, encerrou as atividades nesta quarta-feira (19) com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli,    que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a […]

Tributária

Projeto isenta de impostos equipamentos destinados a atletas

O Projeto de Lei 6525/19 isenta, por cinco anos, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos esportivos destinados às competições e ao treinamento de atletas e equipes brasileiros. A proposta, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os […]

Destaques do Diário Oficial da União de 21/02/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 21/02/2020

Ministério da Educação Tempo de Aprender: MEC cria programa para melhorar alfabetização Institui o Programa Tempo de Aprender, que dispõe sobre a alfabetização escolar no âmbito do Governo Federal. 21/02/2020 Ministério da Infraestrutura ANTT autoriza reajuste de tarifas do transporte rodoviário semiurbano DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 20 DE FEVEREIRO DE […]