Tributária

Alterada a TIPI para fixação temporária de alíquota para o código 2106.90.10 Ex 01

O Decreto nº 10.254/2020, alterou a Nota Complementar (NC) nº 21-2 no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:

ALÍQUOTA (%)

de 1º de junho de 2020 até 30 de novembro de 2020

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