Tributária

Prazo para assinar termo de adesão e receber créditos pendentes termina no dia 29/02 – Ceará

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa aos participantes da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, encerrada em 31 de julho, que o prazo limite para assinar o termo de adesão e receber créditos pendentes neste ano e em 2021 termina logo após o Carnaval, no dia 29.

A assinatura do documento poderá ser realizada pelo site da Sefaz (Menu Serviços > Sua Nota Vale Dinheiro > Termo de Adesão) ou diretamente pelo link. Os prazos, condições de pagamento e demais procedimentos foram estabelecidos pelo Decreto nº 33.140, de 03/07/2019, que encerrou a Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, bem como a Instrução Normativa nº 43, de 10/07/2019.

Para mais informações, o participante pode consultar o Passo a Passo para Termo de Adesão (clique aqui) e a cartilha Perguntas e Respostas Campanha Sua Nota (clique aqui), disponíveis no sistema da Sua Nota (Site Sefaz > Menu Serviços > Sua Nota Vale Dinheiro > Termo de Adesão).

Novo Programa

A Secretaria da Fazenda implantará, ainda neste semestre, o Sua Nota Tem Valor, novo programa de incentivo à exigência de documentos fiscais. A ideia é que o novo modelo seja totalmente eletrônico, dispensando o uso de papel e reduzindo o custo operacional. Não será mais necessária a digitação de cupons fiscais, bastando apenas a inclusão do CPF do participante Pessoa Física no ato da compra na nota. Agilidade e simplicidade darão a tônica da nova campanha.

RNF – Fonte: Prazo para assinar termo de adesão e receber créditos pendentes termina no dia 29/02 – Secretaria da Fazenda

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