Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/02/2020

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove alteração na Instrução Normativa nº 02/17, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Nos termos do Decreto nº 39.421/18, os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do imposto, celebrados com base na Lei Complementar nº 24/75, decorrentes de Convênio ICMS, desde que regularmente aprovados e internalizados no Distrito Federal, devem ser considerados no cálculo da espécie, para fins da Emenda Constitucional nº 87/15.

Espírito Santo

  • LEI Nº 11.105, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Acrescenta dispositivos na Lei nº 7.000/01, que tratam da redução de base de cálculo e do crédito presumido na saída de vidro produzido por estabelecimento industrial.
  • LEI Nº 11.106, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Anexo III da Lei nº 7.000/01, que relaciona Atos do CONFAZ que tratam de benefícios fiscais.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 382, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata do valor das operações de saída de mercadorias tributadas pelo regime de substituição tributária deverão ser registrados no campo próprio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), na forma disposta em resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e dá outras providências.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Errata – Introduz alterações no Decreto nº 27.772/05, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Ato DIAT nº 30/19, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 – Agenda tributária Paulista – Março/2020 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março/2020.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 85, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, em R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e dois centavos), para o mês de março de 2020, na qual produz efeitos a partir de 1º/03/2020.
  • PORTARIA Nº 95, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 73/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, na parte que trata da data do envio do arquivo.
  • PORTARIA SEFAZ Nº 0072/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove à alteração na Portaria SEFAZ nº 431/19, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina pré – mix e post – mix bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Tocantins

  • RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, pela variação acumulada no ano de 2019 em 4,31%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.

 

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