Dia: 28 de fevereiro de 2020

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/02/2020

Espírito Santo PORTARIA Nº 12-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/19, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Maranhão PORTARIA Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera na Tabela de Valores de […]

Tributária

MG informa que revisão do indeferimento de opção pelo Simples deve ser feita até dia 2 de março

A opção anual pelo Simples Nacional é indeferida quando o contribuinte possui pendências com a Fazenda Pública (exceto débitos com exigibilidade suspensa) que não sejam regularizadas até a data de encerramento do período de opção (31/01/2020). Formalização do Indeferimento No caso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais […]

Tributária

Governo do Estado de Santa Catarina reduz alíquota de ICMS

A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com o […]

Corporativa

Divulgação de informações publicitárias de fundos de investimento

CVM orienta sobre linguagem e dados a serem utilizados nos materiais Com o objetivo de tornar as comunicações de fundos de investimento ao público investidor mais claras e bem informadas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibiliza ofício circular para orientar sobre linguagem e conteúdo a serem utilizados na divulgação […]

Tributária

Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na fonte nos pagamentos ou créditos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de medicina.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. Estão sujeitas à incidência do IRPJ na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais […]

Corporativa

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato […]

Destaques do Diário Oficial da União de 28/02/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 28/02/2020

Ministério da Educação MEC prorroga prazo para análise de propostas de atualização do CNCT Prorroga o prazo para a análise das propostas de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT. 28/02/2020 Ministério da Defesa Aeronáutica aprova instruções para admissão aos cursos de formação de oficiais Aprova as Instruções […]

Tributária

Estados tentam no Supremo reduzir renúncia de ICMS

Em 18 Estados e no Distrito Federal, a renúncia de ICMS em 2019 foi de R$ 97,22 bilhões, segundo levantamento realizado pela Febrafite Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do mês contra […]