Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/02/2020

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 12-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/19, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 26, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, produzindo efeitos a partir de 1º/03/2020, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.374, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.341/19, que regulamenta a Lei nº 5.463/19, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica e altera dispositivo do Decreto nº 12.632/08.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.871, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
  • DECRETO Nº 47.872, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Dívida Ativa e regulamenta, no âmbito da Advocacia Geral do Estado, o disposto no art. 189, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 925, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a NPF nº 48/19 que publica tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

Pernambuco

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a fazenda pública estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.
  • PORTARIA Nº 50, DE 27, DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650/17, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2020.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/09, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 290, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/03/2020.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA FISCAL, DE MARÇO DE 2020 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de março/2020.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – Introduz alterações no Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que relaciona os estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 – Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS/RO) para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 – Acrescenta e altera itens da Instrução Normativa nº 17/19/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de Mercadorias e Produtos – Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 02/2020 – Revoga a Resolução Conjunta nº 16/2016/GAB/SEFIN/CRE que disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS/RO) para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove alteração na Portaria CAT 91/19, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE
  • PORTARIA CAT Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Portaria CAT 68/19, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo
  • PORTARIA CAT Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração na Portaria CAT 32/19, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS
  • PORTARIA CAT Nº 19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria CAT 10/20, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS
  • PORTARIA CAT Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS

 

 

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