Trab. Previdência

Autorizada antecipação de benefícios em municípios em estado de calamidade pública

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar, para os beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, em razão do estado de calamidade pública, enquanto perdurar esta situação:
a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, administrados pelo INSS, para o 1º dia útil do cronograma, a partir da competência de fevereiro/2020 e enquanto perdurar a situação; e
b) mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários, e, neste caso, a instituição financeira efetuará o pagamento de imediato ou terá um prazo de até 5 dias úteis para liberação do crédito, quando a opção for feita junto ao correspondente bancário.

A antecipação poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído junto ao referido instituto e será ressarcida, mediante desconto na renda mensal, em até 36 parcelas, sem aplicação de qualquer correção.

A identificação do beneficiário, para fins da opção, será feita junto à unidade bancária, inclusive pelo seu correspondente bancário responsável pelo pagamento do benefício, no período de 19.02 a 30.04.2020, utilizando-se o “Termo de Opção”.

A Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários efetuará o controle dos valores efetivamente pagos e dos ressarcimentos para o INSS.

(Portaria INSS nº 155/2020 – DOU1 de 02.03.2020)

RNF – Fonte: Sage | IOB

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