Dia: 3 de março de 2020

Artigos

Distribuição de Lucros por Contribuintes em Débito com FGTS

Em virtude de fiscalizações ocorridas com o advento do e-social, é de suma importância mencionar os Decretos 99.684/90 e 3.048/99, estes que versam sobre a relação entre a mora com o FGTS e as retiradas ou retribuições a sócios, titulares e outros, conforme texto trazido pelo artigo 50 da referida […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/03/2020

Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020  – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e dá outras providências Acre PORTARIA PGE/Nº […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/03/2020

Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 – Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . Ato COTEPE/ICMS nº 19/20 – Altera […]

Trab. Previdência

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa. 02/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) o pagamento de diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a […]

Tributária

Ação judicial inédita questiona sistema tributário brasileiro no STF

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), protocola hoje (03), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que questiona a regressividade do sistema tributário brasileiro. A peça, […]

Artigos

Valor venal de referência não se aplica nem ao ITBI nem ao ITCMD

Amal Nasrallah O valor venal de referência é o valor estimado de um determinado bem, estipulado pelo Poder Público. É utilizado para apurar base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), pelo Município de São Paulo e base de cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), […]

Importantes apontamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nos contratos de trabalho
Artigos

Importantes apontamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nos contratos de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), com vigência prevista para agosto de 2020, é um marco para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se diretamente os contratos de trabalho, especialmente em razão do contato diário de departamentos pessoais e de recursos humanos com informações, muitas delas sensíveis, decorrentes […]

Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Capa Tributária

Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento […]

Tributária

Mais de R$ 14 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de São Paulo

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 14.319.088,60 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2019 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o […]

Tributária

Fornecedores de softwares podem ser penalizados por sonegação

O uso irregular de sistemas emissores de documentos fiscais, conhecidos como softwares e hardwares piratas, pode resultar em graves penalidades, tanto para o contribuinte quanto para os fornecedores dos sistemas. O Decreto nº 384/2020, publicado na sexta-feira (28.02), no Diário Oficial, determina como responsável solidário da possível fraude e sonegação […]

Tributária

Novo regimento pode permitir que Fisco barre análises pelo Carf

Uma das propostas autoriza a presidentes de turmas – auditores fiscais – impedir o julgamento de processo pelo conselho, quando houver caso similar na Justiça Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Conselheiros representantes da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão passar a impedir o julgamento de […]

Projeto “Conversa com Tributaristas” debate os aspectos tributários da reforma da previdência – OAB/RS
Tributária

Projeto “Conversa com Tributaristas” debate os aspectos tributários da reforma da previdência – OAB/RS

A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT), em parceria com a Comissão Especial de Seguridade Social (CESS), vai promover mais uma edição do projeto “Conversa com Tributaristas”. No dia 16 de março, às 12h, no auditório do 2º andar da OAB/RS, advogados e advogadas vão discutir os impactos da reforma […]

Tributária

MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO

MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. […]