Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/03/2020

  • Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 – Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular .
  • Ato COTEPE/ICMS nº 19/20 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado