Tributária

Compra de sacolas plásticas não gera crédito de ICMS a supermercados

Para ministros do STJ, as sacolas plásticas não são essenciais para as atividades do setor, mas uma “comodidade” para os clientes

Por Joice Bacelo, Valor — Brasília

A compra de sacolas plásticas, pelos supermercados, para que os clientes levem os produtos para casa não gera crédito de ICMS. Foi dessa forma que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar, nesta terça-feira, um recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul. A 2ª Turma já havia decidido sobre o tema anteriormente e proferido decisão semelhante.

Como não há divergência de decisões entre as duas turmas que julgam as questões tributárias na Corte, as empresas não conseguirão recorrer sobre esse tema à Seção.

Essa discussão, afirmou o relator do caso na 1ª Turma, o ministro Benedito Gonçalves, está em saber se tais produtos são insumos indispensáveis à atividade da empresa. Se sim, pode haver o aproveitamento do crédito. Se não, não há esse direito.

O relator considerou que as sacolas plásticas não são essenciais e o entendimento foi seguido, de forma unânime, pelos demais julgadores da 1ª Turma. Para os ministros trata-se de “uma espécie de comodidade” oferecida pelo supermercado aos seus clientes.

A situação é diferente, afirmaram, da aquisição dos filmes plásticos que são usados para embalar os alimentos perecíveis. Esses produtos foram considerados essenciais pelos ministros e geram crédito de ICMS.

O caso analisado pela 1ª Turma envolve o Supermercado Criswan (REsp nº 1830894), que havia obtido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) o direito ao uso de créditos. Os desembargadores gaúchos entenderam que as embalagens integravam o custo da mercadoria vendida e poderiam ensejar o aproveitamento dos créditos de ICMS pelo princípio da não cumulatividade do imposto.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ argumentando que as sacolas plásticas não são revendidas nem se agregam aos produtos vendidos, “sendo tão somente uma comodidade oferecida aos clientes do estabelecimento como forma de fidelização e publicidade, razão pela qual não gerariam o direito ao crédito de ICMS em sua aquisição”.

A maioria dos Estados não aceita o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição das sacolas plásticas. São Paulo, em maio do ano passado, por exemplo, publicou a Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 4 para informar aos contribuintes que é vedado o crédito relativo à aquisição de tais produtos pelo estabelecimento comercial que os distribui gratuitamente aos clientes.

O Estado paulista afirma, na norma, que as sacolas plásticas “não integram o produto a ser revendido, nem são consumidas em processo de industrialização, motivo pelo qual não podem ser consideradas insumos e não agregam aos custos das mercadorias”.

A Decisão Normativa CAT 4 cita a decisão proferida pela 2ª Turma do STJ sobre o tema. Trata-se do REsp nº 1.393.151, de relatoria do ministro Humberto Martins.

RNF – Fonte: Compra de sacolas plásticas não gera crédito de ICMS a supermercados | Legislação | Valor Econômico

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