Dia: 5 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/03/2020

PORTARIA Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). PORTARIA Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/03/2020

Distrito Federal DECRETO Nº 40.488, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo I, do Decreto nº 34.364, de 15 de maio de 2013, que aprova o Regulamento de Operação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, e dá outras providências. Amapá PORTARIA INTERINSTITUCIONAL (T) […]

Artigos

Cruzamento de Informações Financeiras – você está preparado?

    Cruzamento de Informações Financeiras – você está preparado?     Por Danila Maria Bernardi Aranon Gestão Contábil Athros Auditoria e Consultoria   O primeiro semestre do ano é o período em que os contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, devem prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB), […]

Base de cálculo do ISS no arrendamento mercantil
Capa Tributária

Base de cálculo do ISS no arrendamento mercantil

Direito trib​​utário – ISS Para a Segunda Turma, em julgamento sob relatoria do ministro Francisco Falcão, “a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado pelo serviço. Isso porque […]

Trab. Previdência

Aprovadas as instruções para a declaração da Rais

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT) estabeleceu que as informações para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de cada ano-base, para as empresas e empregadores que não se enquadrem no art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.127/2019, constarão de Manual de […]

Trab. Previdência

O certificado digital volta a ser obrigatório para a entrega do Caged

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Portaria SEPRT nº 6.137/2020, determinou ser novamente obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), por todos os estabelecimentos que possuem […]

Tributária

Tipos de multas tributárias e conceito do limite para suas aplicações

Os contribuintes que por algum motivo descumpram normas tributárias, estão sujeitos a multas. E para o contribuinte que se pergunta quantos tipos de multas tributárias existem, tentaremos dar a resposta neste artigo. Primeiramente é importante analisarmos a conceituação do ministro Roberto Barroso, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de […]

Tributária

Conselho define tributação de valores recebidos por árbitros

Atletas como Neymar Jr., Alexandre Pato e Gustavo Kuerten já tiveram essa mesma discussão com a Receita Federal Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pessoa física. Para os conselheiros, […]

Tributária

Imposto de Renda 2020: aprenda como declarar as aplicações financeiras

Valor dos investimentos precisa ser informado na Declaração de Bens e Direitos, e rendimentos, nas fichas correspondentes, conforme sejam isentos ou tributados exclusivamente na fonte Catarina Loiola* A Receita Federal estipula que todas as aplicações financeiras precisam ser incluídas na Declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física. Mesmo que […]

Tributária

Receita Estadual identifica R$ 11 milhões em vendas não declaradas ao Fisco na Zona da Mata

Varejistas usavam máquinas de cartão em nome de pessoas físicas para sonegar Auditores fiscais da Receita Estadual lotados na Delegacia Fiscal de Muriaé deflagraram, nessa terça-feira (3/3), a operação “Cartão de Família” para o combate à sonegação de tributos praticada por lojistas localizados nos municípios de Carangola, Cataguases, Leopoldina, Muriaé […]

Tributária

Decreto beneficia produtor rural da Ride   – Goiás

O decreto nº 9.624 do governador Ronaldo Caiado, publicado hoje (4/3) no Diário Oficial do Estado, prorroga para 31 de dezembro de 2020 a vigência da alíquota de 3% do ICMS para o gado bovino dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) ser abatido […]

Artigos

A simples apuração (regra de três) do crédito acumulado de ICMS

As regras paulistas sobre o uso do saldo credor acumulado do imposto usam fórmulas de cálculo em desacordo com a legislação federal Por Eduardo Salusse Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP As empresas […]

Corporativa

CVM aceita Termo de Compromisso com KPMG Auditores Independentes

Colegiado também aprova acordos em dois processos envolvendo supostas irregularidades praticadas por administradores O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 3/3/2020, propostas de Termo de Compromisso referentes aos seguintes processos: 1. PA CVM SEI 19957.002261/2018-21: KPMG Auditores Independentes e Wladimir Omiechuk 2. PA CVM SEI […]

Reforma

Comissão deve votar proposta de reforma tributária em 5 de maio

A Comissão Mista da Reforma Tributária começou nesta quarta-feira (4) seus trabalhos. Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalho, que prevê a entrega do relatório até o dia 28 de abril, para que seja votado pela comissão no dia 5 de […]

Sinopse Contábil & Tributária 2019
Tributária

Sinopse Contábil & Tributária 2019

Sinopse Contábil & Tributária – 2019 – KPMG Nosso guia para auxiliar na aplicação prática das normas contábeis e tributárias e no cumprimento dos requerimentos de elaboração e divulgação das informações financeiras. Nessa edição, abordamos aspectos relevantes que temos observado na aplicação prática das normas já em vigor e também […]