Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/03/2020

  • PORTARIA Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
  • PORTARIA Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

 

 

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