Dia: 6 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/03/2020

Decreto nº 10.268, de 6.3.2020  – Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados. Decreto nº 10.267, de 5.3.2020  – Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em […]

Tributária

ICMS – Divulgados convênios que dispõem sobre isenção, crédito presumido, remissão e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 10 a 13/2020, que dispõem sobre isenção, crédito presumido, remissão e parcelamento de débitos, conforme segue: Convênio ICMS nº 10/2020 – dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 8/2020, que autoriza o Estado de Goiás a […]

Tributária

Prorrogado o prazo para emissão obrigatória da NF-e de produtores rurais – Rio Grande do Sul

Por conta dos relatos de diferentes setores da produção primária de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria da Fazenda confirmou a alteração do calendário da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais. A prorrogação do prazo consta no Decreto […]

Sacolas de plástico de supermercado não geram direito ao crédito de ICMS
Capa Tributária

Sacolas de plástico de supermercado não geram direito ao crédito de ICMS

​Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas, para o transporte das compras, e as […]

Tributária

STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S

Para 1ª Turma, tributos devem ser recolhidos sobre teto de 20 salários mínimos Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as […]

Destaques do Diário Oficial da União de 06/03/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 06/03/2020

Ministério da Economia BC anuncia regra para encerrar conta com irregularidade nas informações Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos. 06/03/2020 Ministério da Economia Doação de imóvel beneficia 150 famílias de baixa renda em Macapá (AP) PORTARIA Nº 3.030, DE […]

Tributária

Novo código de receita para receitas das loterias

Ato Declaratório Executivo 10 Codac 06/03/2020 Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias. RNF – Fonte: Normas – RFB

Tributária

Devido à problemas técnicos, Economia prorroga prazo de pagamentos de tributos – Goiás

A Secretaria da Economia informa que devido a problemas técnicos os sistemas fazendários estão funcionando de maneira intermitente. Portanto, os pagamentos de tributos e demais receitas com vencimento nesta quinta-feira (05/03/2020) poderão ser efetuados na sexta-feira (06/03/2020), desde que os documentos de arrecadação (DARE e GNRE) sejam emitidos com data de […]