Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/03/2020

Bahia

  • DECRETO Nº 19.500, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia – FECRIBA, criado pela Lei nº 14.121, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre abertura e encerramento das inscrições de projetos culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – FAZCULTURA, no exercício de 2020.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.384, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.075, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Paraná

  • RESOLUÇÃO Nº 132, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a Resolução SEFA nº 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
  • RESOLUÇÃO Nº 134, DE 02 DE MARÇO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
  • RESOLUÇÃO Nº 135, DE 01 DE MARÇO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 37, DE 2 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os Índices Multiplicadores para Apuração da Base de Cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.
  • PORTARIA Nº 77, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo DECRETO nº 27.815/01.
  • RESOLUÇÃO Nº 123, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Promove alterações nas seguintes Resoluções: Resolução SEFAZ nº 537/12; Resolução SEFAZ nº 720/14; Resolução SEFAZ nº 191/17; Resolução SEFAZ nº 202/18, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.483, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.555/19, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN).

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Revoga dispositivo que trata do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST).

Rondônia

  • DECRETO Nº 24.837, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Margens de Valor Agregado Originais e Margens de Valor Ajustadas – Autopeças – Altera dispositivos do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 03 DE MARÇO DE 2020 – Área de livre comércio de Guajará Mirim – Disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e no artigo 190-C do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/18.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 489, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Sergipe

  • DECRETO N° 40.540, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta o ICMS-Social, da Lei nº 8.628/19, e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
  • DECRETO N° 40.541, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02, na parte que trata das isenções concedidas por prazos indeterminados.
  • DECRETO N° 40.542, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que trata das operações e prestações especiais, dos procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na zona franca de Manaus e nas áreas de livre e comercio, com isenção do ICMS.
  • DECRETO N° 40.543, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.
  • DECRETO N° 40.544, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que trata dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais, remetente, industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água.
  • DECRETO N° 40.545, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração em dispositivo do Decreto nº 29.803/2014, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal – PAF a dívida ativa estadual, bem como a legislação estadual tributaria ou não tributaria, e dá outras providencias.
  • DECRETO N° 40.546, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração no Decreto nº 29.935/2015, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial-PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização – FAI, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.547, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que trata das Notas Fiscais Avulsa – NFA, DACTE e Notas Fiscais Eletrônica NF-e.
  • DECRETO N° 40.548, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que trata das empresas de energia elétricas, da concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétricas, ainda revoga os arts. 543-A, 543-B e 543-C.
  • DECRETO N° 40.549, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestação de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto, revogando ainda o § 4º do art. 616-Z-S do Regulamento do ICMS.
  • DECRETO N° 40.550, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 21.400/02 na parte que trata do Crédito Presumido do ICMS, à indústria têxtil, do cancelamento da inscrição no CACESE quando o contribuinte for desenquadrado da condição de Microempreendedor Individual, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e da escrituração fiscal, revogando ainda o art. 330, do Regulamento do ICMS.
  • PORTARIA N° 103, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Couro de Boi – Promove alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado