Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/03/2020

  • Decreto nº 10.268, de 6.3.2020  – Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
  • Decreto nº 10.267, de 5.3.2020  – Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
  • Decreto nº 10.266, de 5.3.2020  – Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
  • Decreto nº 10.265, de 5.3.2020  – Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
  • Decreto nº 10.264, de 5.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.
  • Decreto nº 10.263, de 5.3.2020  – Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
  • Decreto nº 10.262, de 5.3.2020  – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
  • Despacho do diretor do CONFAZ n° 09/20 – Publica Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756/2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

 

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