Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/03/2020

  • Decreto nº 10.271, de 6.3.2020  – Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
  • Decreto nº 10.270, de 6.3.2020  – Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
  • Decreto nº 10.269, de 6.3.2020  – Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

 

 

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